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“O povo de Timor-Leste está reconstruindo com o seu próprio suor, com o seu próprio sangue uma pátria revolucionaria democrática, uma terra livre para gente livre”.

I N T E R F E T
15 Setembro 1999
O Conselho de Segurança da ONU aprova a Resolução n° 1264,
que autoriza a criação de uma força internacional para Timor-Leste (INTERFET)
TIMOR-LESTE



Interview with Fernando Lasama de Araujo: On the road to democracy, where the streets have no name
Dezenvolvimentu Nasional presija iha Programa nebeé Programátiku
Reasun Oposisaun ba Programa VII gov
Primeiro-ministro timorense não entende críticas a programas..
Oposição exige explicações ao Gov sobre justiça e reforma adm..
Xanana Gusmão quer "ganhar experiência" como oposição..
Governo quer duplicar receitas domésticas com IVA e impostos tabaco...
Masuk Indonesia Tanpa Paspor, 2 Warga Timor Leste Diamankan Polisi
Opozisaun Rejeita, Programa VII Governu, Alkatiri: “Hau Prontu...”
Timor "satisfeito" novo acordo que regula fronteira com Austrália
Comissão confirma acordo entre Timor-Leste e Austrália

 
 
   

quinta-feira, 16 de novembro de 2017

SEGUNDO PARTIDO MAIS VOTADO CONCEITO INEXISTENTE TUIR CRDTL (HANOIN NETIK, HANOIN LISUK PE. ALÍPIO PINTO GUSMÃO NIAN)

INTERPRETAÇÃO NO APLICAÇÃO ART. 106.º (n.º 1, 1ª parte) 
 

Pe. Julio Crispim Ximenes Belo
  Lê tiha hanoin Pe. Pinto Gusmão, Alípio nian kona ba “Hanoin lisuk hamutuk ho Dr. Pe. Júlio Crispim”, pessoalmente orgulho tebes tanba ita bele hanoin hamutuk art. 106.º, n.º1 KRDTL hodi bele expõem opinião oi-oin, hanesan ka la hanesan, atu haburas no haklean liu tan participação cidadão intelectual sira, jurista ka laos jurista, acadêmico ka laos acadêmico, político ka laos político ba entedimento diak no klean kona ba normas jurídicas-constitucionais nebe vigora iha ita nia ordenamento jurídico timorense.
Hanoin lisuk hirak nunee furak tebes atu bele contribui, nudar opção, ba solução no decisão sira nebe ita nia órgão soberania sira sei foti hodi fo resposta justo no adequado ba polémica política sira (liu-liu kona ba constitucionalidade no inconstitucionalidade ba actos órgão soberania sira nian) ka conflito de interesse política pessoal ka partidário (liu-liu kona ba se mak bele assume titularidade ba órgão soberania ida, ex. PPN ka PM) nebe mak mosu hodi implica, directa ka indirecta, ba normal funcionamento do Estado de Direito Democrático. Atu dehan katak, normal funcionamento do Estado de Direito Democrático nebe diak, consistente no eficiente, sempre hahu ho interpretação no aplicação ba normas constitucionais no normas jurídicas vigentes. Nunee, wainhira iha interpretação los no lolos, bele iha aplicação los no lolos, pelo contrário lae.
Tanba nee, iha Direito, consagra rasik nia regra interpretação jurídica (art. 8.º, Lei n.º 10/2011) atu ema ida-idak labele interpreta normas jurídicas ka constitucionais tuir nia gosto ka tuir nia area científica rasik, tem que tuir regra interpretação jurídica nebe consagra iha lei, ho nia modalidade [interpretação autêntica (interpretação husi legislador) no interpretação doutrinal (interpretação husi laos jurista ka jurista (liu-liu docente Direito sira) no interpretação jurisdicional ka tribunal)], nia objectivo (interpretação subjectivista, objectivista no mista), usa didiak elemento interpretação sira [interpretação gramatical no interpretação lógico (nebe contituido husi intrepretação histórico, interpretação sistemático, interpretação racional) no inferência lógica das regras implicítas] hodi hetan resuldado interpretação sira (interpretação declarativa, interpretação extensiva, interpretação restritiva, interpretação abrogante no interpretação enunciativa) nebe los no lolos.
Molok atu interpreta art. 106.º n.º 1, importa identifica uluk lai norma jurídica-constitucional nee nia caracteristica sira. Husi norma jurídica-constitucional nee, bele dehan katak, nia iha caracter hipotética (laos categórico, katak só produz efeito wainhira verifica situação previsto), caracter geral (aplica ba qualquer partido político), caracter abstrato (aplica ba situação lubuk ida) no mos caracter imperativa (aplica tuir nia termo, nia opção possível no nia critério valorativo sira nebe imprime coerência no significado husi disposição legislado).
Interpreta norma jurídica-constitucional refere katak,“PM indigitado husi partido mais votado ou husi aliança partido sira ho maioria parlamentar” nee, los duni tem que fo atenção ba nia estrutura gramatical hodi sustenta interpretasaun gramatical, nudar exposição Pe. Pinto Gusmão, Alípio nian kona ba “Hanoin lisuk hamutuk ho Dr. Pe. Júlio Crispim”. Tuir estrutura gramatical hetan duni frase principal rua nudar observação husi Pe. Pinto Gusmão, Alípio. Katak, norma jurídica bele fahe ba frase rua, tanba tuir Pe. Pinto Gusmão, Alipio, iha lia fuan “OU” neebe gramaticalmente bolu “conjunção” hodi hafahe norma jurídica nee. Nunee, frase principal rua nee, mak: (1) PM indigitado husi partido mais votado; no  (2) PM indigitado husi aliança partido sira. Dehan mos katak frase principal rua nee, ida-idak completa ho requesito determinante “ho maioria parlamentar”, nee mos los. Interpretação gramatical tuir estrutura gramatical, nebe analise husi “frase” nee los, maibe gramaticalmente precisa hahu uluk husi “palavra”, mak ba “frase” no ba “proposição” atu bele hetan ida-idak nia significado no sira hotu nia significado lolos, maibe hirak nee precisa wainhira iha dúvida ba sira nia significado gramatical.
Interpretação gramatical Pe. Pinto Gusmão, Alipio gramaticalmente nee, los duni, maibe iha area ciência jurídica considera intrepretação gramatical nee, interpretação ida FRAGIL, MATAK no KIAK (tan ba nee, Pe. Pinto Gusmão, Alipio, ladauk tein tan materia jurídica nian, hasai uluk ona conclusão ida neebe la corresponde lolos ho espírito jurídico-constitucional nian neebe composto husi espírito legislador, espírito sistema jurídico no espírito racional norma nee nian rasik; hodi conclui uluk katak, iha caso concreto, 2017 nian, aliança partido sira nee bele forma mesak deit husi partido menos votado sira hodi hetan maioria parlamentar ba forma governo , sem respeito, sem consetimento no sem justiça, hasoru partido mais votado), no ciência jurídica simu interpretação gramatical nee nudar mero PONTO DE PARTIDA ba interpretação jurídica neebe, em regra (art. 8.º, Lei n.º 10/2011), tem que hakat ba interpretação lógica neebe composto husi interpretação histórico (buka hatene espírito legislador nian), interpretação sistemático (buka hatene espírito sistema jurídico nian) no interpretação racional (buka hatene espírito racional nudar fruto husi exercício intelectual nian). Iha interpretação lógica, interprete la uza deit material gramatical sira, hanesan “palavra”, “frase” no “proposição” (nudar Pe. Pinto Gusmão, Alipio usa), maibe usa liu-liu material lógica sira, hanesan “termo”, “conceito” no “disposição”. Nunee, tuir interpretação lógica, disposiçao constitucional em causa, fahe ba disposição principal rua, hanesan ho interpretação gramatical Pe. Pinto Gusmão, Alipio nian, [mak: (1) PM indigitado husi partido mais votado; no  (2) PM indigitado husi aliança partido sira; nebe disposição principal rua nee precisa completa ida-idak nia an ho conceito maioria parlamentar depende ba verificação hipótese naran ida iha situação concreto liu husi EP], nebe forma husi termo jurídico lubuk ida (símples no composto) hodi hamosu conceito jurídico hat, mak conceito principal tolu (indigita PM, partido mais votado no aliança partido sira) no conceito determinate ida (MP).
Historicamente, tuir dados husi debate iha Assembleia Constituante, norma jurídica-constitucional refere hetan nia razão-de-ser iha resultado eleição parlamentar (EP). Katak aplicação norma nee nian depende fundamentalmente ba verificação partido mais votado nebe iha maioria parlamentar, quer dizer hetan maioria absoluta. Mak hetan maioria absoluta katak hetan duni maioria parlamentar, partido mais votado nee bele forma mesak Governo no partido menos votado sira hotu bele hela iha oposição democrática. Mak la hetan maioria absoluta katak la hetan maioria parlamentar, funciona kedas particula conectiva “OU”, hodi facilita hakat liu ba, aliança partido sira hodi buka maioria parlamentar atu ba forma Governo.
Sistematicamente, tuir sistema jurídico nia espírito no sentido, norma jurídica-constitucional ida nee, tem que subordina ba princípio geral no princípio fundamental Direito nian nebe consagrado iha CRDTL, liu-liu iha art. 1.º, n.º 1 no art. 16.º CRDTL. Husi disposição constitucional hirak nee, bele hetan princípio geral relevente balun, especificamente, mak princípio Estado de Direito Democrático ho nia corolário importante rua mak, princípio democracia no princípio legalidade-constitucionalidade no hetan mos princípio fundamental balun, especificamente mak, princícipio primazia vontade popular (art. art. 1.º, n.º 1) no mos bele hetan tan princípio geral relevante seluk mak, princípio segurança jurídica no princípio justiça (art. 16.º CRDTL) ho nia corolário ímportante balun mak, princípio igualdade, princípio diferença no princípio oportunidade. Nunee, norma jurídica-constitucional em causa tem que subordina ba princípio geral no fundamental sira nee. Husi nee, interprete sira buka halo subordinação norma jurídica-constitucional nee ba espírito no sentido sistema jurídico-constitucional sira. Nunee, iha interpretação no aplicação norma jurídica-constitucional nee labele, em caso nenhuma, viola espírito no sentido sistema jurídico-constitucional nee. Consequentemente, partido mais votado nee, partido mais votado nafatin, fo ba nia DIREITO no DEVER JURÍDICO-CONSTITUCIONAL sira atu halao nia função hanesan partido mais votado;  Nunee mos partido menos votado nee, partido menos votado nafatin, fo ba nia DIREITO no DEVER JURÍDICO-CONSTITUCIONAL atu halao mos nia função sira hanesan partido menos votado.  Labele partido politico sira laço malu, kateri malu, sama malu no hadau malu tiha DIREITO no DEVER JURÍDICO-CONSTITUCIONAL sira, hodi viola fali princípio geral no princípio fundamental sira neebe positivado ona iha ita nia sistema jurídico-constitucional.
Racionalmente, tuir raciocínio ético-jurídico nian, bele foti uluk mak, critério ético-jurídico “bom pai da familia”  nudar “homem medio ka homem normal no criterioso” neebe hakarak no hatene destingue entre buat diak no buat los husi buat aat no buat kleuk iha nia vida. Nunee mos, bele foti tuir tan mak, critério ético-jurídico “boa fé” neebe exige consciência pura, honestidade, humildade, no verdade, katak iha boa fé ba buat neebe los no lolos tem que dehan los no lolos, ba buat neebe  la los no la lolos tem que dehan la los nos la lolos (critério nee ligado ho critério recto no correcto neebe lógica exige). Consequentemente, partido mais votado no partido menos vatado sira tem que iha “dever-ser” fundamnetado no valorizado iha raciocínio ético-jurídico. Husi nee bele questiona, ético-jurídico ka lae, wainhira DIREITO no DEVER JURÍDICO-CONSTITUCIONAL partido mais votado nian hetan laço no hadau tiha husi partido menos votado sira? Racionalmente, katak ho bom senso, ema normal no criterioso sei hatan ho boa fé katak nee la ético-jurídico nem jurídico-ético.
Nunee, kona ba significado gramatical husi palavra “OU” neebe Pe. Pinto Gusmão, Alipio explica tuir dicionário portugues neebe fo sentido hat nee mos, la sala ida, halo furak liu tan no midar liu tan nudar contribuição suficiente ida ba interpretação jurídica ka interpretação lógica nian. Independentemente husi nia sentido gramatical, utilização particula conectiva “OU” nee iha nia lógica rasik, katak particula nee iha sentido hipotético (laos categórico), katak, laos fo opção possível ba verificação no realização entre conceito 1.º partido mais votado no conceito 2.º partido masi voatdo (neebe conceito nee inexistente constitucionalmente), maibe fo opção possível ba verificação no realização conceito partido mais votado (liu husi verificação entre maioria absoluta ka maioria simples) nudar resultado husi eleição parlamentar (EP). Katak husi resultado EP mak partido mais votado hetan maioria absoluta, nia iha rasik ona maioria parlamentar, nunee nia bele forma Governo mesak no, partido menos votado sira hotu hela iha oposição democrática (1.ª hipótese), maibe husi resultado EP mak partido mais votado mos hetan maioria simples, la hetan maioria parlamentar rasik,  hanesan ho partido menos vatado sira seluk neebe hakat liu barreira eleitoral, partido mais votado ho maioria símples nee, convida no convoca partido menos votado balun, ba halo aliança dos partidos hodi hetan maioria parlamentar ba forma Governo, consequentemente partido menos votado balun hela iha oposição democrática (2.ª hipótese). Nunee, bele dehan katak, mak la verifica 1.ª hipótese bele hakat liu husi particula “ou” ba 2.ª hipótese (nee mak hau dehan alternativa relativa ka relação-dependência).
Kona ba conceito  “partido mais votado” no “partido menos votado”, atu dehan deit, tuir regra interpretação jurídica, iha art. 8.º, Lei n.º 10/2011, dehan “a interpretação não deve cingir-se a letra da lei e não pode ser considerado pelo intreprete o pensamento legislativo que não tenha na letra da lei, um mínimo correspondência verbal, ainda que imperfeitamente expresso”, katak interpretação la bele halakon lei nia letra. Nunee, husi lei nia letra, hare katak lei constitucional usa letra “partido mais votado” nudar nia conceito jurídico-constitucional. Husi conceito “partido mais votado” neebe consagrado iha letra lei nian, interprete bele kria conceito “partido menos votado”  liu husi “inferência lógica das regras implicitas” (Miguel Reale) no liu husi sentido contrário senso. Katak, conceito “partido menos votado” nudar regra implícita ida neebe halo nia sai explícita liu husi inferência lógica no sentido contrário senso. Nunee, usa conceito “partido menos votado” nee tanba iha consequência lógica husi “partido mais votado” (existente implicitamente iha CRDTL). Consequentemente, conceito “segundo partido mais votado” tuir lolos tem que moris husi conceito “primeiro partido mais votado” nudar nia cosequência lógica rasik, maibe cuitado CRDTL la consagra conceito “primeiro partido mais votado” neebe wainhira usa conceito “segundo partido mais votado” nee la iha ona nia lógica no la lao tuir ona lei interpretação refere. Nunee, bele dehan conceito “segundo partido mais votado” nee in-existente, explícita nem implicitamente, iha CRDTL. Katak, usa conceito “segundo partido mais votado” hodi legitima partido politico nia poder atu laço no hadau poder constitucional sira nee, pratica kedas inconstitucionalidade gráve no intolerável iha RDTL.
 Husi, hanoin netik, hanoin lesuk Pe. Alipio Pinto Gusmão nian bele foti CONCLUSÃO hirak tuir mai nee:
 
(1) Interpretação gramatical neebe Pe. Alipio usa nee, los, maibe sei matak los ka sei fragil los, tanba ladauk hakat too ba interpretação jurídica nia exigência no la dauk hakat tuir regra interpretação jurídica nian; Nunee, conclusão jurídico-ético-constitucional nebe hetan mos sei matak hela no sei fragil mos.
(2) Husi espírito no sentido norma jurídica constitucional refere, nudar norma hipotética ida, neebe nia imperatividade categórica nee só bele observa wainhira hetan ona resultado Eleição Parlamentar (EP);
(3) Husi resultado EP, mak observa katak bele funciona ona primeira hipotése “PM indigitado husi partidu mais votadu ho maioria parlamentar” [katak, partido mais votado hetan voto maioria absoluta (mínimo hetan kadeira 33 ih PN)], la precisa funciona tan ona segunda hipótese; nunee partido mais votado ho maioria absoluta, hetan kedas maioria parlamentar, bele forma governo mesak, consequêntemente partido menos votado sita hotu hela iha oposição democrática;
(4) Husi resultado EP, mak partido político sira nebe hakat liu bareira eleitoral, la iha ida mak hetan maioria absoluta, então la preenche maioria parlamentar, tan nee norma nee hamosu particula conectiva “ou” atu fo dalan tama ba segunda hipótese “PM indigitado husi aliansa partidu sira ho maioria parlamentar”. Problema neebe mosu iha segunda hipótese nee mak, iha aliança partido sira nee, partido mais votado, nia fatin iha ka lae? bele ka lae partido mais votado exclui tiha husi processo formação Governo? iha aliança partido sira, partido mais votado iha ka lae direito ba halo aliança partido sira ka naran partido menos votado ida bele hadau malu ho partidu mais votado ba halo aliança partido sira atu se mak hetan uluk maioria parlamentar bele ba forma governo?
(5) Resposta ba problema sira nee, la bele ses husi princípio geral no fundamental sira, no mos tuir espírito no sentido norma jurídica-constitucional nebe hetan husi regra interpretação jurídica rasik. Nunee, princípio geral no fundamental sira no mos espírito no sentido norma jurídica refere la fo dalan ba partido menos votado sira atu hadau malu ho partido mais votado hodi hetan maioria parlamentar ba forma Governo, maibe fo dalan atu partido menos votado sira colabora ho (katak fo hanoin, fo fuan no fo liman) partido mais votado atu hetan maioria parlamentar ba forma Governo. Katak, partido menos votado sira iha dever ético-jurídico hodi participa no subordina ba (princípio participação no pricícipio subordinaçao nebe la exclui respeito mútuo no igualdade expressão no acção ba solução justa no aceitação mutua) partido mais votado atu labele viola princípio geral no fundamental sira no mos assegura pensamento jurídico-constitucional sira hodi forma Governo.
(6) Nunee, norma CRDTL nee, taka dalan ba partido menos votado sira atu hetan mesak maioria parlamentar ba forma governo. Katak tuir, funcionamento ideal no compreensivo ba segunda hipótese nee mak, wainhira partido menos votado la kohi ona lao hamutuk ho partido mais votado hodi halo aliança partido sira hodi hetan maioria parlamentar, mak nia hili ona oposição democrática, katak nia rejeita atu hola parte iha aliança partido sira ho maioria parlamentar ba forma Governo, tanba particula conectiva “ou” laos loke hipótese ba partido mais votado ka partido menos votado atu concorre malu halo aliança partido sira hodi hetan maioria parlamentar ba forma Governo, maibe loke hipótese ba partido mais votado atu forma mesak governo tanba nia hetan maioria absoluta ka partido mais votado iha deit maioria simples, la bele forma mesak governo tanba la ih maioria aprlamentar, tenki halo aliança partido sira hamutuk ho partido menos votado ruma hodi hetan maioria parlamentar ba forma governo. Pelo contrário lae, tanba halo violação ba CRDTL.
(7) Governo legitimo ida monu iha dalan klaran, laos ba directamente Eleição Antcipada, maibe bele loke fali dala ba hahu processo formação Governo foun tuir resultado Eleição Parlamentar anterior, hodi hahu fali processo husi art. 106.º (n.º 1, 1.ª parte);  nunee, mak iha processo formação Governo nee, durante loron 60, la consegue forma Governo, CRDTL considera nudar grave crise institucional no fo compeência ba PR atu dissolve PN (art. 86.º  (f) conjuga ho art. 100.º no art. 99.º, n.º 5 CRDTL) no decreta EA, independentemente husi risco possível oi-oin, tuir exigência no responsabilidade husi sistema Estado de Direito Democrático neebe RDTL adopta iha nia CRDTL.
(8) La iha duni dalan tuir CRDTL (tuir diálogo karik bele, maibe diáologo diak, wainhira facilita PP sira atu simu malu tuir dalam CRDTL, pelo contrário laos diálogo diak) ba partido menos votado sira atu halo mesak aliança partido sira hodi hetan mesak maioria parlamentar ba forma mesak Governo. Dalan diak liu no los liu ba partido menos votado sira tuir padrão jurídico-ético-constitucional mak, colabora ho partido mais votado sira hodi participa hamutuk iha aliança partido sira hodi hetan hamutuk maioria parlamentar ba forma hamutuk Governo. Consequentemente, partido mais votado ho partido menos votado balun nebe iha hamutuk aliança partido sira, hetan hamutuk maioria parlamentar ba forma hamutuk Governo no partido menos votado balun, nebe la ba hamutuk forma governo, sira hela nudar oposição democrática durante período duranção Governo legítimo formado. Iha aliança partido sira, maibe la hetan maioria parlamentar, bele forma Governo, iha risco, maibe conjuga ho espectativa jurídica kona ba incidência parlamentar ba interesse no necessidade geral Estado no povo nian.
Dr. Pe. Júlio Crispim Ximenes Belo
Clero Diocesano Diocese Baucau;
Aktivista RENETIL no Aktivista FRENTE KLANDESTINA;
Alumni Escola Superior Filosofia no Teologia Ledalero – Indonesia;
Alumni Faculdade de Direito da Universidade de Macau – China;
Aktual docente Intituto Superior Filosofia e Teologia Fatumeta – Dili;
Aktual docente Faculdade Direito UNTL – Dili.
OBRIGADU WAIN

Fonte:

quarta-feira, 15 de novembro de 2017

ENTRE REJEIÇÃO OU HETAN VOTO CONFIANÇA BA PRAGRAMA GOVERNO IHA QUANTIDADE OU QUALIDADE TUIR CRDTL

ENTRE REJEIÇÃO OU HETAN VOTO CONFIANÇA BA PRAGRAMA GOVERNO IHA QUANTIDADE OU QUALIDADE TUIR CRDTL 
     
                                                     INTRODUÇÃO

Pe. Julio Crispim Ximenes Belo
Ba programa Governo, PN bele rejeita ka bele fo voto confiança, maibe tem que, rejeita ka fo voto confiança, ho qualidade apreciação no debate parlamentar, labele ho deit quantidade tuir número deputado sira iha bancada parlamentar. Tanba, ho deit quantidade deputado sira iha bancada parlamentar ida-idak ladauk bele justifica no garante expressão qualidade diak ba apreciação no debate programa Governo, tuir norma constitucional sira.

VII Governo formado tiha ona, mas que nia funcionamento sei enfrenta nafatin hela desafio no obstáculo oi-oin. Desafio sira, entre outros, mak VII governo forma husi partido mais votado nia aliança nebe hetan apoio husi deputado nain 30, menos liu husi deputado bloku Oposição Maioria Parlamentar (bloku OMP) ho nain 35 iha PN.  Obstaculo sira, entre outros, mak programa Governo hetan ona moção rejeição dala ida iha PN husi OMP sira, nebe sei iha mos possibildade boot atu hetan tan rejeição ba dala rua. 

Koalia kona ba submissão programa husi Governo ba PN hodi hetan nia apreciação nee exigência no responsabilidade ida tuir Lei Constitucional. Submissão programa husi Governo no apreciação ba programa Governo husi PN nee iha nia regra constitucional (formal no substancial) nebe Governo no PN tem que cumpre atu hatudu katak SUBMISSÃO no APRECIAÇÃO programa Governo nee iha duni QUALIDADE, laos deit QUANTIDADE (35 a favor ba rejeição no 30 contra rejeição).

Debate programa Governo submetido nee, tuir lolos tem que funciona tuir regra constitucional sira, liu-liu konaba substância sira nebe consagra iha CRDTL. Ho nee mak bele dehan debate iha qualidade, laos quantidade (aceita ka rejeita tuir deit número deputado), hodi hetan rejeição ka hetan voto confiança ho qualidade, laos deit quantidade, ba programa Governo. Debate substancial duni ba programa Governo nian só iha qualidade waihiran debate tuir duni regra constitucional sira, iha análise tuir mai nee, liu-liu artigo 108.º no artigo 109.º CRDTL.
           
  1. Substância husi programa Governo tuir CRDTL
“Governo nomeiado tiha, Governo tem que elabora nia programa, nebe sei consta objectivo sira no tarefa sira nebe propõem atu realiza, medida sira atu adapta no orientação política principal sira nebe pretende atu tuir iha domínio sira actividade governativa” (art. 108.º, n.º 1 CRDTL). Ida nee mak regra substâncial ba elaboração no apreciação programa Governo nian.

Kona ba programa Governo iha disposição constitucional nee, bele hetan substância lima, mak: (1) elaboração programa Governo; (2) objectivo sira husi programa Governo; (3) tarefa sira ba programa Governo; (4) medida sira ba programa Governo; (5) orientação política principal sira ba programa Governo.

Elaboração programa Governo nian, halo husi Governo nomeado. Iha caso concreto, VII Governo mak nomeado ona husi PR (art. 85.º (d) CRDTL), nia mak elabora programa Governo, tanba Governo mak nudar órgão soberania ida nebe responsável ba condução no execução política geral país ida nee nian no nudar órgão superior ba Administração Pública (art. 103.º CRDTL). Iha elaboração programa Governo nee, governo nomeado tem que hare klean didiak no elabora ho claro kona ba nia objectivo sira, tarefa sira, medida sira no orientação política principal sira.

Kona ba objectivo sira husi programa sira Governo nian, tem que corresponde ho obejctivo sira Estado nian (art. 6.º CRDTL) nebe traduzido ona iha Plano Estratégico Desenvolvimento Nacional (PEDN) ba curto, médio no longo prazo, nebe vincula ho exigência no responsabilidade máximo ba Governo nomeado atu conduz no executa husi tinan ida ba tinan seluk durante nia mandato. Iha caso concreto, VII Governo tem que halo análise klean no elabora claro kona ba objectivo sira husi programa Governo nian atu facilita entendimento diak ba nia condução no execução durante Governo nee nia mandato. Iha nee, bele husu, programa Governo atu atingi saida?

Kona fali ba tarefa sira nebe Governo propõem atu realiza; Iha nee koalia kona ba knar oi-oin nebe Governo define atu realiza nia programa sira, maibe mos tem que corresponde nafatin ho objectivo estado nian, nebe traduzido ona ba PEDN no, interpretado ona ba programa partido político sira nebe forma governo. Iha caso concreto, VII governo tem que análise didiak no elabora momos kona ba knar oi-oin nebe Governo propõem atu realiza nia programa sira hodi atingi nia objectivo sira. Iha nee, bele husu, programa Governo nee atu realiza oin sa?

Nunee mos kona ba medida sira nebe Governo adopta; iha nee koalia kona ba sasukat ka critério oi-oin, (nomeadamente, critério recurso humano sira, critério social sira, critério económico sira, critério recurso natural sira, critério financeiro sira, no sst) nebe governo adopta atu realiza nia programa sira. Iha caso concreto, VII governo tem que análise tasak no elabora momos kona ba sasukat ka critério oi-oin nebe Governo determina atu realiza nia programa sira hodi atingi nia objectivo sira. Iha nee, bele husu, programa Governo nee nia sasukat saida?

 Hanesan mos kona ba orientação política principal sira ba programa Governo nian; iha nee koalia kona ba política principal sira ka política geral sira dirigido no orientado husi PM (art. 117.º (c) CRDTL, liu-liu linha geral política Governo nian (art. 116.º (a) CRDTL) nebe orienta elaboração no execução programa Governo nian. Orientação política principal tem que corresponde ho objectivo Estado nian (art. 6.º CRDTL). Iha caso concreto, VII governo tem que análise tasak no elabora claro kona ba política principal sira nebe orienta Governo iha elaboração no execução programa sira hodi atingi nia objectivo sira nebe tem que corresponde ho objectivo Estado nian, traduzido ona ba PEDN no, interpretado ona ba programa partido político sira nebe forma governo nudar realização ida ba compromisso eleitoral aceitado no legitimado iha Eleição Parlametar (EP). Iha nee, bele husu, programa Governo elabora tuir orientação política ida nebe?

  1. Submissão no debate programa Governo iha PN tuir CRDTL
“PM submete programa do Governo, aprovado iha Conselho Ministro (CM), atu hetan apreciação husi PN, iha praso máximo loron tolunulu sura husi loron hahu formação do Governo” (art. 108.º, n.º 2 CRDTL).

Iha regra constitucional ida nee, nudar regra formal ida, bele foti hanoin hirak tuir mai nee: (1) PM submete programa Governo ba PN; (2) Programa Governo aprovado ona husi CM; (3) Programa Governo submete ba PN tuir nia prazo constitucional; no (4)  Programa governo hetan apreciação husi PN. Atu entende didiak, hahu dispõem tuir ordem lógica, laos ordem numérica.

Tuir ordem lógica, hahu uluk husi hanoin segundo, iha hanoin nee, regra constitucional hakarak husu atu, programa Governo hetan uluk aprovação iha CM tuir nia competência regulado iha art. 116.º CRDTL nebe dehan CM iha competência, entre outros, atu aprova plano sira (art. 116.º (f) CRDTL). Nunee, inclui iha competência nee, aprova plano sira kona ba programa Governo nian no mos plano sira kona ba despesa pública ka OGE no OGER. Plano sira nee, tem que corresponde ho linha geral política Governo nian nebe compete mos ba CM atu define no executa (art. 116.º (a) CRDTL).

Tuir mai hanoin terceiro, iha hanoin nee, regra constitucional haruka katak, programa Governo hahu husi nia elaboração too nia aprovação iha CM hetan duração prazo máximo loron tolunulu, sura hahu husi loron formação do Governo nian. Kona ba loron hahu formação Governo nee sei sura husi loron nebe PM hetan nomeação husi PR (art. 85.º (d), conjuga ho art. 106.º n.º 1 in fiene CRDTL). Nunee, hahu kedas husi loron nomeiação nian, mas que loron efectivo hahu husi PM ho membro Governo toma posse nian, Governo tem que hahu halo elaboração ba nia programa, atu nunee molok loron tolunulu, hetan ona aprovação husi CM, hodi submete kedas ba PN.

Tuir fali hanoin primeiro, iha hanoin nee, regra constitucional haruka katak PM mak halo submissão programa Governo, aprovado iha CM, ba PN, laos vice-PM (karik iha), laos mos naran Ministro Estado ida ka qualquer Ministro ruma, maibe mos laos atu PM ba mesak (wainhira regra permite ba máximo, permite mos ba mínimo, tanba husi máximo bele inclui mos mínimo, pelo contrário lae, tanba lógica normativa la permite), PM bele acompnha husi nia membro Governo sira nebe hetan tutela específica iha programa Governo nee.

Ikus, mak hanoin quarto, iha hanoin nee, regra constitucional haruka katak, programa Governo tem que hetan apreciação husi PN. Nunee, wainhira PN simu ona submissão programa Governo, aprovado iha CM, PPN (Presidente PN), tem que entrega cópia ida-idak ba deputado sira liu husi bancada parlamentar sira hodi hahu estuda ka analise; depois PPN mos tem que convoca plenária parlamentar atu hahu debate geral ka especialiazada ba programa Governo nee; debate programa Governo nee, la bele execede loron lima, katak too deit loron lima tem que encerra ona (art. 108.º n.º 2 conjuga ho art. 109.º n.º 1 no n.º 2, primeira parte).

Iha caso concreto, VII Governo no PN IV legislatura, cumpre duni regra constitucional iha leten (art. 108.º, n.º 2 conjuga ho art. 109.º, n.º 1 no n.º 2 CRDTL). VII Governo submete duni nia programa ba PN molok loron tolunulu no PN iha loron lima nia laran halo duni apreciação liu husi debate parlamentar too loron encerramento nian, hodi hamosu mos exercício de voto husi deputado sira liu husi votação parlamentar ho resultado programa governo rejeitado iha PN.

Apreciação ba programa VII Governo nian iha PN durante loron lima nia laran, bele observa katak deputado sira iha bancada parlamentar sira halo duni debate furak, liu husi argumentação oi-oin, hodi cumpre regra formal refere (art. 108.º, n.º 2; art. 109.º, n.º 2 no n.º 3 CRDTL), maibe laos debate sistemático tanba la baseia didiak ba regra substâncial sira consagrado iha art. 108.º n.º 1 CRDTL.

Katak, apreciação no debate furak no sistemático iha, wainhira deputado sira iha bancada parlamentar, bele halo debate ida nebe hahu kedas ho halo análise klean ba programa Governo hodi halo argumentação lógico (katak iha argumentação histórico, sistemático no racional) no argumentação realístico (katak programa Governo nee responde duni ba interesse no necessidade actual no futuro povo no rai ida nee), ba: (1) questiona programa Governo nia processo elaboração no aprovação iha CM; (2) questiona mos programa Governo nia objectivo sira; (3) questiona tan programa Governo nia tarefa sira; (4) la haluha, questiona mos programa Governo nia medidas sira; no (5) ikus, questiona tan programa Governo nia orientação política princípal sira.

  1. Rejeição ka hetan voto confiança ba programa Governo no nia consequência sira
Wainhira PN halo nia knar tuir ona regra formal sira (art. 108.º, n.º 2 conjugado ho art. 109.º, n.º 1, n.º 2 no n.º 3 CRDTL) no regra substâncial sira (art. 108.º n.º 1 CRDTL), iha loron encerramento nian, qualquer bancada parlamentar bele husu moção rejeição ka governo bele solicita voto confiança ida husi PN. Kona ba voto confiança nee, tem que hetan deliberação husi CM (art. 116,º (b) CRDTL) mak bele haruka ba PN atu halo votação parlamentar. Karik programa Governo nee hetan voto confiança ida husi PN, tuir mai Governo bele executa nia programa sira nee. Maibe, karik programa Governo hetan rejeição dala ida husi PN, tuir mai Governo tem que elabora didiak fali hodi submete dala ida tan ba apreciação PN nian. Mak programa Governo hetan rejeição dala rua tutuir malu, implica demissão Governo (art. 112.º, n.º 1 (d) CRDTL). Demissão Goberno nee, PR rasik mak usa nia competência exclusiva hodi halo demissão ba Governo no halo exoneração ba PM (art. 86.º (g) CRDTL).

Demite liu tiha Governo no exonera tiha PM, PR sei usa nafatin nia competência exclusiva hodi bolu partido político sira representado iha PN atu rona sira (art. 85.º d, in fine) CRDTL. Rona tiha partido político sira representado iha PN, PR husu ba partido mais votado atu indigita fali PM (art. 106.º n.º 1, 1ª parte), mak partido mais votado labele indigita mesak tanba la preenche maioria parlamentar, partido mais votado (hodi assegura princípio primazia vontade popular, laos primazia vontade partido, iha art. 1.º n.º 1 CRDTL) convida partido menos votado sira seluk, liu husi diálogo no negociação necessária (laos suficiente) hodi hetan aliança partido sira (art. 106.º n.º 1, 1ª parte) atu preenche maioria parlamentar ba bele indigita PM.

 Diálogo ka negociação entre partido mais votado ho partido menos votado sira iha duração loron 60 (art. 86.º (f) CRDTL) atu bele hetan acordo ida hodi hamosu maioria parlamentar ba indigitação PM nian. Mak iha loron 60 nia laran diálogo no negociação sira entre partido mais votado ho partido menos votado sira la consegue resulta acordo ida ho maioria parlamentar, quer dizer la permite atu forma Governo, consequentemente PR dissolve PN (art. 86.º (f), conjuga ho art. 100.º CRDTL), hodi loke dalan ba Eleição Anticipada (mas que sei assume risco oi-oin, liu-liu risco económico ka financeira no mos risco social sira) atu fo resposta ba exigência no responsabilidade husi Estado direito democrático nebe baseia ba vontade popular (art. 1.º n.º 1 CRDTL).  

Atu dehan tan deit, argumento sira kona ba, PR bele bolu mesak segundo partido mais votado (conceito constitucionalmente inexistente, mesmo que usa interpretação oi-oin inclui indiferência lógica das regras implicitas mos la consegue hetan conceito segundo partido mais votado) ba forma governo nee, la iha fundamento constitucional. Além de la iha fundamento constitucional, cria risco boot ba futuro no husik hela pressedente aat ba geração tuir mai, katak bele admite mos terceiro partido mais votado ba forma Governo (se mak atu dehan terceiro partido mais votado labele forma Governo? 1.º ho 2.º bele nusa mak terceiro la bele?), wainhira primeiro partido mais votado no segundo partido mais votado la consegue mos forma Governo; Exemplo, iha futuro, husi resultado eleição parlamentar, mak mosu: primeiro partido mais votado hetan deputado nain 17, segundo partido mais votado hetan deputado nain 15, terceiro partido mais votado hetan deputado nain 13, quarto partido mais votado hetan deputado nain 11 no, quinto partido mais votado hetan deputado nain 9. Karik acontece nunee, PR sei bolu 1.º partido mais votado, mak la konsegue hetan maioria parlamentar, então la consegue forma Governo; PR bolu fali 2.º partido mais votado, mos la consegue hetan maioria parlamentar, nunee mos la konsegue forma Governo; ikus mai, PR tem que bolu 3.º partido mais votado (nebe forma uluk ona AMP, logo depois de simu tiha resultado eleição parlamentar nian, ho MÁ FÉ hodi TAKA DALAN ba 1.º no 2.º partido mais votado hodi halo AMP), tanba consegue hetan ona maioria parlamentar, nunee bele forma Governo. Exemplo liu ba, foin too deit iha 3.º partido mais votado, maibe iha mos possibilidade sei bele ba too 4.º ka 5.º partido mais votado iha eleição parlamentar futuro (questão fácil, só conjuga deit número deputado sira husi partido político sira nebe hakat liu barreira eleitoral, nunee ida-idak bele presume ho presunção ilidivél ida katak naran ida bele forma governo, naran katak hatene koa no hatene tesi malu entre partido político sira).  

CONCLUSÃO

Programa Governo bele hetan rejeição ka hetan voto confiança husi PN, nee constitucional, naran katak bancada parlamentar sira observa didiak regra formal no regra substancial sira iha CRDTL, atu resultado apreciação PN nian ba programa Governo hatudu duni qualidade máxima durante prazo apreciação, liu husi debate sira ho análise klean no argumentação lógico e realística, kona ba programa Governo nia objectivo sira, nia tarefa sira, nia medida sira no nia orientação política principal sira, hodi hatudu katak deputado sira iha PN representa duni povo nia vontade (princípio primazia vontade popular), laos representa vontade deputado ida-idak nian (primazia vontade pessoal) ka laos deit representa vontade partido político ida-idak nian (primazia vontade partidária).

Nunee, ho análise klean no argumentação lógico e realístico tuir constituição kona ba programa Governo nia objectido sira, nia tarefa sira, nia medida sira no nia orientação política principal sira, hatudu duni katak deputado sira iha qualidade pessoal no qualidade institucional atu halo aceitação ka rejeição ida ho qualidade ba progrma Governo, laos deit depende ba quantidade deputado (número deputado nebe boot) sira, iha bancada parlamentar ida-ida, mak hatene deit REJEITA ka ACEITA, maibe la hatene justifica no la hatene fundamenta nia argumento sira tuir regra constitucional sira.

Remata ho deputado  ida (lakohi temi naran) husi rai vizinha nia liafuan, katak “iha legislatura sira uluk nee, ACEITA mak MANAN hela deit, agora tempo ona atu REJEITA mak MANAN fali” Nee duni, quando mai husi uma nee, sei la lori liafuan bar-barak, lori deit mak liafuan REJEITA, too iha plenária PN nian, se deit mak atu husu mos, resposta mak REJEITA, husu tan fali mos, resposta mak REJEITA, só REJEITA deit, nee mak REJEITA hela deit, buat diak mos REJEITA, buat los mos REJEITA, pior liu mak buat aat, nee sei REJEITA la para duni.

Dr. Pe. Júlio Crispim Ximenes Belo
Clero Diocesano Diocese Baucau;
Ativista RENETIL no Ativista FRENTE CLANDESTINA;
Alumni Escola Superior Filosofia no Teologia Ledalero – Indonesia;
Alumni Faculdade de Direito da Universidade de Macau – China;
Atual docente Intituto Superior Filosofia e Teologia Fatumeta – Dili;
Atual docente Faculdade Direito UNTL – Dili.
OBRIGADO WAIN

terça-feira, 7 de novembro de 2017

INTERPRETAÇÃO NO APLICAÇÃO ART. 106.º (n.º 1, 1ª parte) NO ART. 85.º (d)

INTERPRETAÇÃO NO APLICAÇÃO ART. 106.º (n.º 1, 1ª parte) NO ART. 85.º (d)

Dr. Pe. Julio Crispim Ximenes Belo
(Jurista no Acadêmico)


PARTIDO MENOS VOTADO LA IHA DALAN BA FORMA GOVERNO

Se mak dehan? Lei Constitucional mak dehan. Dehan iha nebé? Dehan iha nia artigo 106.º (n.º 1, 1.ª parte), nudar artigo chave, nebé considerado hanesan dalan único ba indigita PM, hodi forma governo, tuir Constituição.  

Koalia kona ba forma governo, VII gorverno nia formação nee, bele dehan katak nakonu ho desafio no obstáculo oi-oin. Desafio importante ida mak, assegura VII governo nia capacidade Constitucional hodi bele exerse nia direito constitucional no assume nia dever constitucional sira. Nunee, bele dehan, VII governo nee moris ona, maibé moris ho DEFICIÊNCIA (tamba la hetan Maioria Parlamentar), ho Causa oi-oin: (1) bele causa husi próprio rezultadu eleição geral nee rasik (partido ida la iha votu maioria absoluta ka ho deputado mínimo 33 iha PN); (2) bele causa husi decisão partido ida-idak atu halo parte ka lae iha processo formação governo (hatene an nudar partido menos votado no hakarak la halo parte iha formação governo, tanba la comvida ka comvida mak lakohi) no; (3) bele causa husi processo negociação ka diálogo sira nebé parte ida-idak bele subar hela nia interesse pessoal no partido nian (la iha vontade husi parte sira atu dehan sai ba malu plano, objectivo, tarefa no medida programa aliança nian; tuir lolos, iha situação incerteza sira nunee, partido mais votado mak tem que hatene gere processo negociação no decisão nian ho partido menos votado sira),  maski nunee VII governo tem que moris duni, moris ho deficiência karik ba, KRDTL fo dalan atu moris, no nia moris tuir duni dalan KRDTL nian.

Ba deficiência refere, PR nebé nomeia no fo posse nee, comete inconsntitucionalidade ka lae? Molok atu explica, bele dehan uluk kedas katak PR la comete inconstitucionalidade ruma (decisão ikus reservado ba competencia Tribunal Constitucional nian), tamba antes aplica art. 85.º (d), PR verifica duni critério principal rua no critério determinante ida nebé consagra iha art. 106.º (n.º 1, 1.ª parte), maski loke hela reserva pólitica ruma liu husi nia expectativa jurídica ida (expectativa jurídica nee, relevante ba Direito).

Katak, maski ho duni deficiência ida, maibé PR admite VII governo moris, maski moris ho REZERVA POLÍTICA liu husi EXPECTATIVA JURÍDICA ruma. Atu dehan katak, liu husi expectativa jurídica nee, PR halo rezerva política ba partido mais votado ho nia aliança nebé indigita PM atu iha PN bele convense insidencia parlamentar, hanesan acontece ba CNRT (mais votado, maibé la hetan maioria parlamentar) convense partido FRETILIN (aliança insidental ka eventual) hahu iha governação 2015 too 2017, maibe agora, infelizmente, la consegue realiza, tamba partido menos votado balun mos hamosu ona bloku Oposição ho Maioria Parlamentar (bloku OMP) nebé exerse mos nia direito no assume mos nia dever iha PN hodi prova no bloqueia kapacidade constitucional VII governo nian ho intenção no esperança katak atu halo VII governo nia programa la passa iha PN, bele dala rua tutuir malu. Nunee, wainhira programa VII governo la passa dala rua tutuir malu, PR sei halo kedas demissão ba VII Governo no bloku OMP bele sai alternativa hodi transforma an lalais ba APMP (katak Aliança Partido sira ho Maioria Parlamentar, laos AMP) atu bele indigita fali PM foun hodi forma VIII governo husi partido menos votado sira.

Husi observação ida nee conjuga ho interpretação KRDTL artigo 106.º (n.º 1, 1.ª parte) mak bele dehan sai, katak: “LEI KONSTITUCIONAL LA FO DALAN BA PARTIDO MENUS VOTADO ATU FORMA GOVERNO”.

Observação refere, hetan husi artigo 106.º (n.º 1, 1.ª parte) KRDTL nebé consagra, “PM indigitado husi partido mais votado ka husi aliança partido sira ho maioria parlamentar”. Artigo nee koalia kona ba legitimidade partido político nian (partido ida nebe hetan voto maioria iha eleição geral), bele hahu halao ninia knar tuir KRDTL, katak husi deit artigo ida nee, la iha tan artigo seluk, mak bele koalia kona ba indigitação PM nian hodi hahu forma governo.

Husi artigo 106.º (n.º 1, 1.ª parte) KRDTL nee, bele foti hanoin hat husi conceito jurídico-constitucional importante, tuir mai: (1) indigitação PM, (2) partido mais votado, (3) aliança partido sira, no (4) maioria parlamentar. Husi conceito hat nee bele dehan katak, conceito segundo ho conceito terseiro sai nudar critério principal no conceito quarto sai nudar critério determinante (conditio sine qua non) ba conceito primeiro.

Husi conceito jurídico hat nee, nein ida mak refere ba conceito primeiro partido mais votado nebé bele justifica utilização conceito segundo partido mais votado nudar consequênsia lógica ida husi conceito ida neba. Maibé husi conceito jurídico hat nee, ita hetan mak conceito partido mais votado nebé bele justifica utilização conceito partido menos votado nudar nia consequênsia lógica lolos nebé bele justifica ho razão contrário sensu no princípio causalidade. Nunee, KRDTL la koalia kona ba primeiro partido mais votado, ita mos labele koalia kona ba segundo partido mais votado, maibé ita bele koalia kona ba partido menos votado, tamba KDRTL koalia kona ba partido mais votado, nebé ita bele justifica nia utilização liu husi dalan, “inferênsia lógica ba regras implícitas”, haktuir Miguel Reale (Filosofo Direito).

Atu dehan tan katak conceito segundo no conceito terseiro (art. 106.º, n.º 1, 1ª parte) hetan ligação ida ho particula conectiva “OU”, nebé hatudu sentido, laos ALTERNATIVA ABSOLUTA ka SEPARAÇÃO-COMPETETIVA (katak fahe partido mais votado ho partido menos votado atu hadau malu ba hetan maioria parlamentar hodi forma governo), maibé hatudu sentido ALTERNATIVA RELATIVA ka RELAÇÃO-DEPENDENSIA (katak partido mais votado mesak la hetan maioria parlamentar ba forma governo, nia halo diálogo ka negociação ho partido menos votado ruma hodi hetan maioria parlamentar hodi forma governo) tanba iha causa ida deit (pricípio causalidade) mak vontade popular  no finalidade ida deit (princípio teleológico) mak dignidade pessoa humana (art. 1, n.º 1 KRDTL) hodi hamoris princípio democrático nebé adoptado nudar sistema fundamental ba Estado Direito Democrático iha mundo moderno. Atu dehan deit katak, uja particula conectiva “OU” iha artigo refere, laos ho sentido negação maibe ho sentido relação, significa laos nega malu nian (conceito terseiro nega absolutamente conceito segundo), maibé  liga malu (conceito terseiro depende ba conceito segundo), tamba iha relação direta ho artigo refere nia causa rasik, mak princípio democracia.

Tuir alternativa relativa ka relação-dependência, em concreto, aliança partido sira só bele funciona, wainhira partido mais votado la funciona mesak. Katak, partido mais votado mak la bele funciona mesak ona, então partido mais votado nee tem que funciona hamutuk ho partido menos votado ruma hodi estabelece aliança partido sira. Significa liu tan katak, partido mais votado atu funciona mesak ka atu funciona nudar aliança partido sira, depende necessariamente ba verificação critério maioria parlamentar (nudar critério conditio sine qua non). Nunee, bele dehan, wainhira partido mais votado mak hetan ona maioria parlamentar, la precisa partido mais votado ba halo tan aliança ho partido menos votado ruma. Significa mos katak, wainhira partido mais votado mesak la hetan maioria parlamentar, partido mais votado tem que halo aliança ho partido menos votado ruma atu hetan maioria parlamentar. Critério ida ka ida seluk, tem que preenche critério maioria parlamentar (nudar critério determinante ka conditio sine qua non) atu bele indigita PM hodi hahu forma governo ida. Relação dependência nee, bele dehan katak, hetan naroman no ninia fundamento iha princípio democracia (voto maioria nee povo nian, katak povo mak fo chave ba partido mais votado hodi loke odamatan art. 106.º), princípio justiça (ida nebé partido mais votado ninian, tem que fo ba partido mais votado, laos fo fali ba partido menos votado) no princípio segurança jurídica (fo uluk segurança ba KRDTL, depois mak KRDTL fo segurança no estabilidade governativa liu husi maioria parlamentar). Husi princípio fundamental tolu nee, bele dehan katak princípio justiça no princípio segurança jurídica nee hetan fatin nudar fim Direito hodi kaer malu ho princípio democracia nebé hamosu princípio Estado Direito Democrático (art. 1.º, n.º 1 KRDTL). Baseia ba ponto de vista ida nee, refere ba VII governo, bele dehan indigitação PM husi partido FRETILIN nudar partido mais votado ho nia aliança partido PD nudar partido menos votado cumpre hela segundo no terseiro critério constitucional nudar critério princípal (partido mais votado ka aliança partido sira) hodi assegura duni princípio democracia no princípio justiça, maibé la cumpre terseiro critério constitucional nudar critério conditio sine qua non (maioria parlamentar) hodi la assegura mos princípio segurança jurídica (nebé consequentemente la fo estabilidade governativa ba VII governo), maibé PR uja nia competência constititucional [art. 85.º (d)] hodi nomeia no fo posse nafatin ba PM nebé indigitado ona, tamba PR halo reserva política liu husi expectativa jurídica ida (expectativa nee jurídicamente relevante, nunee constitucional materialmente) ba partido mais votado ho nia aliança hodi convence partido menos votado sira seluk iha PN hodi hamosu INSIDENSIA PARLAMENTAR (katak bele comvence tan deputado ruma husi partidu menos votado seluk hodi bele vota a favor ba programa governo no OGE). Infelizmente insidensia parlamentar nee la consegue realizado iha primeira apresentação no apreciação programa governo nian iha PN (hein katak bele realizado iha segunda apresentação no apreciação ba programa governo iha PN, bele mos lae), hanesan acontece ba VI governo [PM, (husi Fretilin, partido menos votado iha 2012) indigitado husi partido CNRT (partido mais votado iha 2012)] liderado husi partido CNRT (nebé iha PN ho depuatdo 30, maski la preenche maioria parlamentar, maibé iha expectativa jurídica ba insidensia parlamentar, apoiado husi partido Fretilin, wainhira bloku coligação nakfera) nudar partido mais votado iha 2012 hodi gere ho diak governo inclusão no insidensia parlamentar.

Tuir alternativa absoluta ka separação-competetiva, em concreto, aliança partido menos votado sira bele funciona sem consideração, sem respeito, nem coordenação ho partido mais votado no mos bele acontece katak aliança partido menos votado sira, hetan consensus uluk, ho má fé, atu bele taka dalan ka la fo dalan ba partido mais votado hodi bele hetan maioria parlamentar, katak partido menos votado sira mak lais liu no hetan uluk maioria parlamentar hodi bele indigita PM. Separação-competetiva nee, viola princípio democracia (tamba contra povo nia decisão), viola princípio justiça (tamba la fo dalan ba partido ida nebé hetan votu maioria husi povo nia determinação) no viola mos princípio segurança jurídica (tanba cria incerteza no insegurança, cria comfusão no comflito iha povo nia leet no, mos hamosu inestabilidade governativa ba governo). Mosu ida nee, bele dehan katak, ita halo violação grave ba princípio Estadu Direitu Democrático nebé consagra iha ita KRDTL art. 1.º, n.º 1. Tamba nee mak hau dehan lei constitucional la fo dalan ba partido menos votado atu forma governo nebé hahu ho indigita PM. Acontece ona dala ida ba ita iha 2007 (nudar pressedente, maibé laos vinculativa), partido FRETILIN nudar partido mais votado hetan competição boot ho partido CNRT nudar partido menos votado [momento neba legitimado ho conceito segundo partido mais votado, conceito ida nebé inexistente constitucionalmente, mesmo que uja interpretação gramatical (letra) ka uja interpretação sistemática (sentido), ka modalidade seluk] nebé kaer metin uluk ona partido menos votado sira seluk hodi hetan uluk maioria parlamentar, consequentemente la fo dalan ba partido Fretilin nudar partido mais votado hodi bele hetan maioria parlamentar. Nee, tamba interpreta particula conectiva “OU” tuir sentido separação-competetiva (halo separação hodi hetan competição liu husi particula conectiva “OU” ba forma governo nudar alternativa absoluta ida, nebé mak hau dehan iha intervista liu ba, katak acontece erro grave iha intrepretação ba art.º 106.º KDRTL) no bele considera mos nudar má fé psicológico (ser/ema), má fé ético (dever-ser/social)  no má fé polis-ethos (dever-ser polis/cidade/politika).

IHA RELAÇÃO ART. 106.º  n.º 1 NO ART. 85.º (d) BA FORMA GOVERNO HO NIA CONSEQUÊNCIA SIRA

 Iha processo formação governo, tem que liga duni artigo 106.º (n.º 1, 1.ª parte) ho artigo 85.º (d). Husi nee bele dehan katak ligação nee tenki halo duni, no ligação nee bolu mos ligação-dependência normativa. Katak, só bele liga artigo 85.º (d) ba art. 106.º (n.º 1, 1.ª parte) wainhira verifica uluk ona critério sira iha artigo 106.º (n.º 1, 1.ª parte) nee. Mak, art. 106.º (n.º 1, 1.ª parte) sei complicado no sei halo comfusão hela, ladauk verifica lolos, la bele hakat uluk ba artigo 85.º (d). Significa, artigo 85.º (d) nee funciona, quando 106.º (n.º 1, 1.ª parte) nee funciona los ona. Tamba artigo 106.º (n.º 1, 1.ª parte) nee koalia kona ba legitimidade partido político nian atu indigita PM, enquanto art.85.º (d) koalia kona ba legitimidade PR nian atu nomeia no fo posse ba PM. Keta kahur uluk lai sasan, se lae complica liu tan sentido normativo-constitucional. Nunee, wainhira artigo 106.º (n.º 1, 1.ª parte) los ona, mak bele liga ba artigo 85.º (d) liu husi artigo 106.º (n.º 1, segunda parte, nebé dehan PM nomeado PR rona tiha PP iha PN). Husi nee, bele dehan katak, elemento ligação artigo rua nee ida de’it, mak PR halo NOMEAÇÃO ba PM indigitado tuir critério principal rua no critério determinante ida (nudar critério conditio sine qua non) iha KRDTL.

Katak, atu indigita PM tenki hahu husi partido mais votado, mak partido mais votado mesak la too maioria parlamentar, partido mais votado tenki halo aliança ho partido ruma atu bele hetan maioria parlamentar, hodi bele assegura aprovação programa governo no aprovação OGE durante tinan lima tutuir malu.
Mak programa governo la passa iha PN dala rua tutuir malu ka OGE mos la passa, PR bele halo demissão ba Governo [art. 86.º (g)]. Halo tiha demissão ba governo, PR tem que convoca fali partido sira nebé hetan assento iha PN no concidera uluk nafatin partido mais votado, tuir exigência art. 106.º (n.º 1, 1.ª parte), labele hakat liu partido mais votu hodi fo directamente de’it ba partido menos votado nebé consegue anticipa processo formação governo hodi forma uluk maioria parlamentar ho objectivo, la halo parte iha governo, bele estabelece kedas ona oposição ho maioria parlamentar hodi halo rejeção ba programa governo ka OGE.

Husi nee, bele dehan katak oposição mak consegue hetan uluk maioria parlamentar iha processo formação governo nee, consequentemente bele concidera nudar MÁ FÉ (katak, wainhira partido menos votado sira forma oposição ho maioria parlamentar, iha duni vontade no conhecimento, atu hakanek direito partido mais votado ho nia aliança ba forma governo) husi partido menos votado sira nebé hetan assento iha PN. Nunee mak, too loron 60 partido mais votado ho nia aliança partido sira la consegue hetan maioria parlamentar (mesmo que nafatin ho expectativa jurídica ba insidensia parlamentar nebé la realizado tiha ona) hodi forma governo, KDRTL dehan, nee la permite forma governo no bele concidera nudar grave crise institucional, nunee PR bele dissolve PN [art. 86.º (f) conjuga ho art. 100.º KDRTL] no PR bele decreta Eleição Antecipada (EA).

Halo EA, laos solução diak maibé solução ikus, mos iha nia consequência pratica rasik [mak: (1) osan la suficiente ba halo campanha no halo eleição; (2) simpatisante no militante sira husi partido sira bele hamosu comflito nebé bele causa crime (katak hamosu anarkismu) (3) votante sira lakon vontade no implica deminuição taxa participação nian iha EA; (4) resultado EA bele hanesan nafatin, katak partido ida sei la hetan maioria absoluta], maibé husi EA bele fo contribuição diak ba processo formação sentido Estado no ba entendimeto diak ba exigência sistema Estado de Direito Democrático.

Conclui ho hanoin kona ba Eleição Antecipada (EA) katak, wainhira relaciona ho situação actual RDTL nian, ita bele concidera nudar hipótese ida ho probabilidade suficiente, tanba molok too ba decreta EA, PR sei halo exercício constitucional lubuk ida, (1) halo uluk demissão ba VII governo, quando segunda apreciação ba programa governo la passa iha PN tan dala ida [art. 112.º (d) conjuga ho art. 86.º (g)]; (2) Rona tiha partido político sira nebé hetan assento iha PN (governo monu, oposição mos remata, hela de’it bancada parlamentar sira) hodi hahu processo formação VIII governo, nebé tem que hahu nafatin ho critério principal rua no critério determinante ida nebé consagrado iha art. 106.º (n.º 1, 1.ª parte) KRDTL (katak indigita PM sei la liu husi artigo seluk, liu nafatin husi art. 106.º); mak iha loron 60 nia laran, la consegue forma VIII governo, PR Dissolve PN [art. 86.º (f) conjuga ho art. 100.º KDRTL]. (3) Dissolve tiha PN, mak PR decreta EA hodi aplica regras eleição nian (observa art. 65.º conjuga ho art. 7 KDRTL hodi cumpre art. 2.º n.º 1 no art. 1.º n.º 1 KRDTL) estipulado iha lei eleição parlamentar nian. Nunee halo eleição anticipada (EA), laos solução diak (kaer ba princípio menus malum) maibé solução ikus (kaer ba princípio último ratio) hodi tane aas nafatin regras democráticas tuir KRDTL.

Remata, hanoin jurídico-constitucional hirak nee, ho máxima ida husi Bergel (Filósofo Direito), “karik imi husu, hau la hatene explica; maibé tanba imi la husu, mak hau hatene explica”.

 Dr. Pe. Júlio Crispim Ximenes Belo
Clero Diocesano Diocese Baucau;
Ativista RENETIL no Ativista FRENTE CLANDESTINA;
Alumni Escola Superior Filosofia no Teologia Ledalero-Indonesia;
Alumni Faculdade de Direito da Universidade de Macau-China;
Atual docente Intituto Superior Filosofia e Teologia Fatumeta-Dili;
Atual docente Faculdade Direito UNTL-Dili.

OBRIGADO WAIN

Fonte: http://diocesededili.org/2017/11/07/interpretacao-no-aplicacao-art-106-o-n-o-1-1a-parte-no-art-85-o-d/